Anatel anuncia venda de canais de TV via streaming na internet. Em uma conversa impressionante do Conselho Diretor, a Anatal finalizou o impasse entre programadoras e operadoras. Depois de denúncias da Claro contra a Fox, a reguladora decidiu que que serviços de streaming com canais lineares pela internet não são considerados na lei da TV paga (SeAC). Por isso, não devem ser regulamentadas pela agência. Isso torna possível o desenvolvimento do serviço de TV por assinatura pela internet.

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A questão era um dos principais assuntos do encontro do Conselho Diretor que aconteceu 27 de agosto de 2020. No entanto , uma solicitação de vistas realizado por Emmanoel Campelo fez com que a ação fosse adiada.

Venda de canais de TV via streaming na internet

O relator, Vicente Aquino, afirmou que o SeAC é um dos serviços com menor rivalidade, e teme a concentração uma vez que milhões de assinantes foram perdidos nos últimos anos. Aquino também realizou uma comparação com os EUA, onde apareceram serviços como SlingTV, DirecTV Now e YouTube TV que encheram a base de assinantes no território norte-americano.

Aquino indicou os efeitos de ter o streaming de TV como uma TV por assinatura clássica: os serviços iriam ganhar mais carga tributária, aumento de valores ao usuário e sufocamento de startups. Em contrapartida, o encaixamento de TVLAI como serviço de valor agregado (SVA) incentivaria a rivalidade com a inclusão de novas concorrências, cresceria as pessoas com acesso ao conteúdo audiovisual e, por fim, ocasionaria o crescimento do serviço de banda larga fixa.

No entanto, Campelo não concorda com a utilização do nome “TV Linear por Assinatura na Internet” para a venda de canais de TV via streaming na internet, que pode criar confusão nos usuários a respeito do serviço oferecido pela lei do SeAC. Aquino argumentou que as prestadoras de TVLAI não possuem gerência sobre a internet e, portanto, são incluídas no Serviço de Valor Adicionado.

As modalidades técnica e jurídica da Anatel já tinham argumentado que o streaming não é visto como serviço de acesso condicionado, o que não cabia a regulamentação da agência. Uma revisão possível teria que ser realizada na lei, coisa que não diz respeito à Anatel e sim ao Congresso Nacional.

Situação entre Claro, Fox e Anatel

Tudo iniciou com uma denúncia da Claro para a Anatel. A operadora afirmou que o Fox+ ia contra a Lei do SeAC, por não cumprir a propriedade cruzada. A regulação de TV por assinatura bloqueia que operadoras criem o próprio conteúdo, da mesma maneira que uma programadora não pode compartilhá-lo de forma direta para o usuário.

A Anatel acatou a denúncia da Claro e impediu que a Fox realizasse a venda de canais de TV via streaming na internet. No entanto, a Justiça cancelou a ação. A agência recorreu, perdeu o recurso e, em seguida, ganhou mais uma vez e teve a liminar bloqueada.

Em julho, a Anatel voltou atrás com a cautelar que impedia a comercialização do Fox+ de forma direta ao usuário. Enquanto isso, a Fox largou de lado o serviço em toda a América Latina por ações estratégicas. Isso porque o Disney+ irá chegar ao território brasileiro em novembro com o conteúdo da programadora.

Operadoras trabalham para publicar TV via streaming

Com a nova medida, as operadoras ganham segurança jurídica para ofertar canais lineares por meio de streaming. Um dos principais estímulos para utilizar a versão de negócios é a divergência tributária: o serviço pela SeAC é onerado com ICMS, Fust, Funttel e Condecine, enquanto serviços virtuais pagam somente ISS.

Outro grande benefício é a diminuição de responsabilidade: como o SeAC não é regulamentado pela Anatel, as companhias não teriam que seguir responsabilidades de qualidade, cotas de conteúdo e canais obrigatórios. Em contrapartida, ao comercializar TV por assinatura por meio da rede, operadoras iram diminuir custos, evitando visita técnica, instalações, equipamentos, cabos e antenas.

A Claro já está trabalhando em uma opção para a TV por assinatura clássica. A empresa irá vender planos com a Streaming Box, que torna possível acessar conteúdo sob demanda, canais de esporte e canais abertos. A Oi também já demonstrou interesse em publicar um serviço de streaming com canais lineares.

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